Resumo. A reportagem completa está disponível na fonte identificada abaixo. Título e resumo traduzidos automaticamente do espanhol; o original está na fonte. O fato foi noticiado por outros veículos — repercussão não é confirmação.
Magistrada classificou a extinção das autorizações sem compensação financeira como confisco e reforçou a necessidade de segurança jurídica.
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